AREsp 2544655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.