AREsp 2638065 - DECISAO

AREsp 2638065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da exigência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários pelo Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ quanto à necessidade de julgamento colegiado), e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da exigência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários pelo Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ quanto à necessidade de julgamento colegiado), e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.