AREsp 2137028 - DECISAO

AREsp 2137028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria a interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 64.213/2009 e normas correlatas), o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação de matérias constitucionais competentes ao STF impede atuação do STJ nessa seara.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Compensação De Crédito, Princípios Constitucionais (legalidade, Isonomia, Anterioridade)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Estadual Honorários Advocatícios De Sucumbência Compensação De Crédito Princípios Constitucionais (legalidade, Isonomia, Anterioridade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF e vedação ao reexame de legislação estadual em recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 178 do CTN
  3. 3 natureza dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de compensação quando vencedora a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria a interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual 64.213/2009 e normas correlatas), o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação de matérias constitucionais competentes ao STF impede atuação do STJ nessa seara.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.