AREsp 2606965 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice contido na Súmula 7/STJ nem os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a alteração do entendimento exigiría revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

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Parties
Recorrente: Agravante; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas
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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice contido na Súmula 7/STJ nem os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a alteração do entendimento exigiría revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.