AREsp 2584023 - DECISAO

DECISÃO GEOVANE DIOGO SILVA OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpusera, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0136787-64.2018.8.06.0001. Nas razões do especial, a defesa sustentou haver violação dos arts. 5º, XI, da Constituição Federal, 156 e 386, VI, do Código de Processo Penal. Afirmou, em síntese, que a condenação do réu foi baseada apenas em depoimentos indiretos e que a acusação não se desincumbiu do ônus de localizar testemunhas oculares dos fatos. Alegou, ainda, haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e dez outros julgados (fls. 474) Requereu, ao fim, a despronúncia do réu. O recurso foi inadmitido na origem pela ausência de competência do STJ para analisar infringência de dispositivo constitucional, bem como pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou esta interposição. No agravo, a parte reitera que "o Acórdão recorrido contrariou as disposições do artigo 5º, inciso XI, da Lei Maior e os artigos 156 386 inciso VI" (fl. 496). Aduz: "As provas já estão postas, cingindo-se o Recurso Especial tão somente à análise do direito e à correta valoração dos elementos de prova já contidos nos autos" (fl. 498). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu o especial em decisão assim fundamentada (fls. 485-487, grifei): De início, quanto à apontada violação ao artigo 5. 0 , inciso XI, do texto republicano, assinalo ser inadmissível, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, mesmo que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. .. De mais a mais, o manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 do texto republicano reclama, além do apontamento do dispositivo de lei federal tido por inobservado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. Afirma o recorrente que a decisão viola a legislação infraconstitucional acima citada (CPP: arts. 156 e 386, VI), sob os argumentos de que nos autos inexistem provas para a sua condenação, já que a "a decisão de pronúncia e a condenação no Tribunal do Júri basearam-se apenas no depoimento de testemunhas que não presenciaram o fato e que tão somente ouviram falar sobre o ocorrido", (fl.487), buscando a sua impronuncia, (fls. 493/494). Da análise do acórdão, verifico que a 3ª Câmara Criminal considerou presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado, sujeitando o réu a julgamento pelo Tribunal do Juri. .. Para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n.º 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: .. A parte, contudo, não refutou um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, a saber, a incompetência desta Corte Superior para analisar a alegação de inobservância de dispositivo constitucional. Inclusive, o agravante reafirmou que o art. 5º, XI, da CF havia sido violado. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". Nessa perspectiva: .. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o não cabimento de recurso especial quando a tese recursal for eminentemente constitucional, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1491768/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 26/9/2019, destaquei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA