AREsp 2609127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão (fls. 489-491 e-STJ), que deixou de admitir o recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, sob os seguintes fundamentos: i) aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STJ, em face da mera citação a artigo de lei sem demonstração da necessária argumentação que sustente a alegada violação à lei federal; e ii) aplicação do óbice da Súmula 13/STJ. Daí o presente agravo (fls. 505-515 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 518-520 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O recurso não merece conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, a parte agravante limitara-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados, relativos: i) aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STJ, em face da mera citação a artigo de lei sem demonstração da necessária argumentação que sustente a alegada violação à lei federal; e ii) aplicação do óbice da Súmula 13/STJ. Da leitura das razões do agravo (fls. 505-515 e-STJ) , verifica-se que a parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando a refutar o óbice da Súmula 7/STJ, que sequer foi utilizado pela decisão agravada como fundamento para não admitir o recurso especial, e a reiterar a matéria de mérito exposta na petição de recurso especial. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do CPC/15: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). Nesse sentido: AgInt no AREsp 960.836/PA, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016; AgInt no AREsp 862.831/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016; AgInt no AREsp 236.698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA