AREsp 2544490 - DECISAO

AREsp 2544490 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.