AREsp 2665342 - DECISAO

AREsp 2665342 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice apontado na Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARKA LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 consequências da não impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice apontado na Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em razão do resultado, foi majorado em 10% o honorário advocatício nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.