AREsp 2352538 - DECISAO

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Afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a penalidade aplicada encontra respaldo nas conclusões periciais e nas cláusulas contratuais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Assistência Judiciária, Prova Pericial, Sanção Contratual, Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a penalidade aplicada encontra respaldo nas conclusões periciais e nas cláusulas contratuais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial