AREsp 2167934 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na ausência de violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 280 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o D. Tribunal a quo nada mencionou sobre o momento de recolhimento do tributo - sobre o que de fato versa a controvérsia -, o qual não exige lei formal para definição, conforme art. 97, do CTN" (fl. 660) e "deixou claro que o acórdão proferido pela C. Câmara Cível, ao dar provimento à Apelação e não enfrentar a omissão suscitada em sede de aclaratórios, acabou por violar frontalmente os arts. 12, VII, §1, LC 87/96 e do art. 97, do CTN, não havendo que se falar em questionamento referente à norma de direito local" (fl. 662). Com contraminuta. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O Estado recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional pois "nada mencionou sobre o momento de recolhimento do tributo - sobre o que de fato versa a controvérsia" (fl. 612). Assevera, ainda, afronta aos arts. 12, VII, § 1º, da Lei Complementar 87/1996; 97 do CTN; e ao Convênio ICMS 126/1998, alegando que "não se exige lei form al para a definição do momento de recolhimento do tributo. .. contrariou não apenas a lógica e a razoabilidade, pois o ESTADO não tem como saber quando, exatamente, o intermediário irá entregar os cartões aos consumidores finais, mas, acima de tudo, o próprio direito positivo, no que se refere tanto à legislação processual como a legislação tributária" (fl. 612). Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A Lei Estadual nº 2657/96, em seu artigo 3º, §5º, define a ocorrência do fato gerador do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações feita por cartão no momento do fornecimento do cartão ao usuário ou ao intermediário. .. Entretanto, o referido dispositivo da norma estadual foi declarado in- constitucional, por unanimidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0021375- 82.2005.8.19.0000 (2005.017.00042), sob o fundamento de que o legislador estadual extrapolou os limites estabelecidos na Lei Complementar 87/96, ampliando o fato gerador do imposto, sendo de aplicação obrigatória para todos os Órgãos deste Tribunal, na forma do artigo 103, do RITJRJ. .. Por sua vez, ainda que se pretendesse a aplicação da Lei Complementar nº 87/96, a qual estabelece as normas gerais tributárias em relação ao ICMS, interpretamos o artigo 12, VII e §1º no sentido de que o mesmo limita a ocorrência do fato gerador no tocante ao serviço de comunicação, prestado mediante cartão, ao momento do fornecimento ao usuário, sem possibilidade da ocorrência do fato gerador em momento anterior, qual seja, o fornecimento ao intermediário, que no caso concreto é a Caixa Econômica Federal que vende os cartões em suas casas lotéricas. .. Salienta-se que a dificuldade do Fisco de proceder à fiscalização não pode ser a justificativa para alargar a previsão da norma tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (fls. 557-559). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: No que tange ao 2º recurso, não assiste razão ao embargante, eis que restou devidamente fundamentado no acórdão recorrido que a hipótese em questão diz respeito ao fato gerador do tributo previsto no artigo 3º, §5º, da Lei Estadual nº 2657/96, o qual foi declarado inconstitucional, por unanimidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0021375- 82.2005.8.19.0000 (2005.017.00042), sob o fundamento de que o legislador estadual extrapolou os limites estabelecidos na Lei Complementar 87/96, ampliando o fato gerador do imposto (fl. 602). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à alegada ofensa ao art. 97 do CTN, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial" (REsp n. 1.703.144/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) No mais, da análise dos autos é possível verificar que a apreciação da pretensão da parte recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. .. 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Ademais, não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA