AREsp 2101741 - DECISAO

AREsp 2101741 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e não é conhecido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art.1.042 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento iv

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos elencados na decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do requerimento formulado na petição 00686643/2023, o qual deverá ser apreciado pelo d. juízo de primeiro grau, quando do retorno dos autos à instância de origem.