AREsp 1818994 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o atendimento dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e buscou reexame de matéria fática vedado no recurso especial, o que...

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Parties
Agravante: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o atendimento dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e buscou reexame de matéria fática vedado no recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.