AREsp 2582390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existirem múltiplos óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), aplicação de norma estadual como...

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Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Corte De Origem/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prioridade De Tramitação De Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Prioridade De Tramitação De Inquérito Policial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Recorrido

Corte De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Suficiência da fundamentação recursal quanto a dispositivos federais apontados como violados
  3. 3 Aplicação de lei estadual versus lei federal na análise do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existirem múltiplos óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), argumentação genérica dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), aplicação de norma estadual como fundamento da decisão recorrida (Súmula 280/STF), prova nova não apreciada pelo juízo de origem (Súmula 283/STF) e a impropriedade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão implicaria reanálise de decisão que defere/indefere liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se