AREsp 2633817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas, nos termos da jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO X LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUPERMERCADO X LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 discernimento entre matéria infralegal e constitucional na admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das regras de admissibilidade processual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.