AREsp 928097 - DECISAO

AREsp 928097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de identificação da controvérsia, insuficiente demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da Súmula 7 e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), nos...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de identificação da controvérsia, insuficiente demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da Súmula 7 e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.