AREsp 2233006 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se baseou na aplicação da Súmula 83/STJ e em jurisprudência pacífica; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica acarreta preclusão do argumento.

Parties
Agravante: EMPREENdIMENTO IMOBILIÁRIO PORTAL DAS PALMEIRAS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC +1 more

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Parties

EMPREENdIMENTO IMOBILIÁRIO PORTAL DAS PALMEIRAS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissão
  3. 3 imposição da necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se baseou na aplicação da Súmula 83/STJ e em jurisprudência pacífica; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica acarreta preclusão do argumento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial
  • Publique-se