AREsp 2563173 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que a agravante não comprovou o pagamento da comissão de corretagem e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 10% os honorários em favor...

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Parties
Agravante: MARIA LEILA ALVES BURTET; Recorrido: Luis Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LEILA ALVES BURTET

Agravante

Luis Eduardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 admissibilidade de declaração escrita firmada por terceiro como prova
  3. 3 eventual violação dos arts. 408 e 442 do CPC/2015 e dos arts. 725 e 728 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a corte de origem, de forma fundamentada, concluiu que a agravante não comprovou o pagamento da comissão de corretagem e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.