AREsp 2609567 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial e à aplicação da Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: Clóvis Luiz Freire
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties
Clóvis Luiz Freire
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial e à aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
- Publique-se
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