AREsp 2121934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 522): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. LEGALIDADE. - Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação do auto de infração nº 49.936 (processo administrativo nº 25789.011015/2014-18) ou, subsidiariamente, a alteração da sanção aplicada para advertência. - Vê-se que a presente ação anulatória ajuizada pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, cujo pedido foi julgado improcedente, objetivou a anulação da multa de R$ 88.000,00, por infração ao art. 12, inciso I, alínea"b" da, da Lei 9.556/1998 c/c os artigos 4º e 5º da Resolução Normativa 259/2011, e com sanção prevista no art. 77 da Resolução 124/2006, ao deixar de garantir cobertura o procedimento Eletroencefalograma solicitado pelo médico assistente da beneficiária Ruth Zago. - Em razões recursais, a apelante pugnou pela nulidade do auto de infração, ante a suposta inexistência de infração, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da motivação, por entender que garantiu o procedimento reclamado, em julho de 2013, e que as alegações da requerente são desprovidas de provas, aduzindo ser indevida a inversão do ônus probatório. Subsidiariamente, sustentou a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da multa, pugnando pela substituição da penalidade pela de advertência. - Com efeito, não há como se exigir da consumidora beneficiária, nem da agência reguladora, a prova de que não ocorreu o exame, mormente considerando a impossibilidade prática de produzir prova negativa. Assim, considerando a facilidade de a apelante obter a demonstração da ocorrência do exame de imagem, o fato de apresentar, apenas, documento unilateralmente produzido, bem como a contradição das informações por ela fornecidas ao longo do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade da autuação em debate, uma vez que presentes todos os requisitos legais. - Ademais, não há que se falar em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a ANS aplicou à operadora autuada a multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), calculada de acordo com o disposto no art. 77 da RN 124/2006 da ANS. De outra parte, não é cabível a aplicação ao caso de pena de advertência, em substituição à multa, eis que inexiste cominação dessa sanção no tipo previsto no art. 77, como exige o art. 5º. - Recurso da autora desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento)sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 558/560). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que houve omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do fato de que a gravação telefônica confirma a garantia de procedimento, confirmado pela clínica, o que teria sido desconsiderado pelo Tribunal de origem. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 590/593). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Em exame dos autos, constato pronunciamento expresso a respeito das provas por parte do acórdão recorrido, posteriormente confirmado em embargos de declaração, destacando-se o seguinte trecho, sem prejuízo dos demais (fls. 520/521): Com efeito, não há como se exigir da consumidora beneficiária, nem da agência reguladora, a prova de que não ocorreu o exame, mormente considerando a impossibilidade prática de produzir prova negativa. Assim, considerando a facilidade de a apelante obter a demonstração da ocorrência do exame de imagem, o fato de apresentar, apenas, documento unilateralmente produzido, bem como a contradição das informações por ela fornecidas ao longo do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade da autuação em debate, uma vez que presentes todos os requisitos legais. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA