REsp 2147531 - DECISAO

REsp 2147531 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 concessão de efeito suspensivo e falta do requisito de probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se