AREsp 2618638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para demonstrar que a apreciação da norma federal não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCO NUNES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RICARDO FRANCO NUNES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento da Tese 677/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de que a matéria seria de direito são insuficientes para demonstrar que a apreciação da norma federal não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.