AREsp 2560208 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.