AREsp 2568842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinandou as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar a admissão do especial; entendeu-se que a valoração dos fatos e das provas é de competência do juízo de origem e o acórdão...

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Parties
Agravante: POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Devolução De Valores Pagos, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Pelo IPTU, Configuração De Dano Moral, Correção Monetária E Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel +6 more

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Parties

POR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão originário apontada nos embargos de declaração
  2. 2 se a rescisão decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora
  3. 3 se era devida a restituição integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinandou as questões suscitadas, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar a admissão do especial; entendeu-se que a valoração dos fatos e das provas é de competência do juízo de origem e o acórdão abordou os pontos relevantes da controvérsia. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.