AREsp 2542409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nº 283 do STF e 5 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da...

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Parties
Agravante: COSTA E FIZINUS ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COSTA E FIZINUS ARQUITETURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 283 do STF e 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nº 283 do STF e 5 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.