AREsp 2616923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada na inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial e a fazer referência genérica à Súmula 7; tal deficiência processual atrai a...

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Parties
Agravante: San Carlos Prestação de Serviços em Estruturas Metálicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Constituição De Advogado, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Constituição De Advogado Dissídio Jurisprudencial

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Parties

San Carlos Prestação de Serviços em Estruturas Metálicas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 constituição irregular do patrono nos autos (art. 23 da Lei nº 8.906/94)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão agravada na inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial e a fazer referência genérica à Súmula 7; tal deficiência processual atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.