AREsp 2662796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Recorrente: EVANDRO LEITE RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

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Parties

EVANDRO LEITE RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários exigidos (Súmula 281/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; em consequência, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por falta de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Quanto ao pleito de tutela provisória, considerando o não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.