AREsp 2454163 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de normas federais não foram prequestionadas, há óbice à admissão do recurso especial por matéria fático-probatória que demanda produção probatória complementar e por ser matéria alheia ao reexame pelo STJ (conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a pretensa violação ao art. 1.022, II, do CPC foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Falsidade De Assinatura, Duração Razoável Do Processo, Dilação Probatória, Não Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Falsidade De Assinatura +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (arts. 4º, 80, 81, 355, I, 1.022, II do CPC; arts. 422 e 427 do CC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por insuficiente dilação probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de normas federais não foram prequestionadas, há óbice à admissão do recurso especial por matéria fático-probatória que demanda produção probatória complementar e por ser matéria alheia ao reexame pelo STJ (conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a pretensa violação ao art. 1.022, II, do CPC foi efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.