AREsp 2423783 - DECISAO

AREsp 2423783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 283/STF e a conclusão de ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade não atendido; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 valoração da ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, a aplicação da Súmula 283/STF e a conclusão de ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade não atendido; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.