AREsp 2614911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) não ficou demonstrada a contrariedade aos artigos de lei indicados, (c) incidência da Súmula n. 7/STJ, (d) conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 e (e) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática (e-STJ fls. 1.561/1.565). Em suas razões (e-STJ fls. 1.569/1.585), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada, requerendo a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 1.594/1.611). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte.r Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Não há falar em arbitramento de honorários recursais, uma vez que o acórdão recorrido ficou a verba honorária dos advogados da parte agravada no patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 781). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA