AREsp 2559805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 13/STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (por seus próprios fundamentos).