AREsp 2545243 - ACORDAO

AREsp 2545243 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma expressa e inequívoca, o permissivo constitucional que autorizaria o recurso, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e exame de atos administrativos,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESMERITA MARIA DE LIMA; Agravada: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Seguro De Vida, Descontos Em Benefício Previdenciário, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESMERITA MARIA DE LIMA

Agravante

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, a/b/c) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de excepcional conhecimento do recurso especial quando razões evidenciam cabimento
  3. 3 Inadequação do recurso especial para impugnar instruções normativas/atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma expressa e inequívoca, o permissivo constitucional que autorizaria o recurso, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e exame de atos administrativos, óbices que impedem o provimento (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação quanto a impugnar instrução normativa via recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial