AREsp 2539140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, em especial não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação apenas no...

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Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC para afastar ônus da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, em especial não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.