AREsp 2607465 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a alegação de que o STJ não tem competência para analisar afronta a preceitos constitucionais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Parties
- Agravante: Erivan Alves de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Erivan Alves de Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 341, 884 e 885 do Código Civil
- 2 competência do STJ para analisar alegação de afronta a preceitos constitucionais em recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF, 7/STJ, 280/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente a alegação de que o STJ não tem competência para analisar afronta a preceitos constitucionais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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