AREsp 2439272 - DECISAO

AREsp 2439272 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (em especial a decisão sobre a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015), incide a preclusão quanto à análise do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (em especial a decisão sobre a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015), incide a preclusão quanto à análise do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.