REsp 2134534 - DECISAO

REsp 2134534 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Gustavo Reis Rodrigues; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Reis Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se