AREsp 2649226 - DECISAO

AREsp 2649226 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que tem dispositivo unitário), o agravante violou o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: NIVALDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

NIVALDO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais do STJ e do CPC sobre cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que tem dispositivo unitário), o agravante violou o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver previsão nos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...