AREsp 2643173 - DECISAO

AREsp 2643173 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a admissibilidade do recurso especial depende de prévia interposição de todos os recursos ordinários e do julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVONE PIERMANN CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência E Súmula

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Parties

IVONE PIERMANN CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a admissibilidade do recurso especial depende de prévia interposição de todos os recursos ordinários e do julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.