AREsp 1080999 - DECISAO

AREsp 1080999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório, configurando deficiência recursal que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO RYCHETA ARTEN; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO RYCHETA ARTEN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reexame fático-probatório, configurando deficiência recursal que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.