AREsp 2650398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua...

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Parties
Agravante: VIDA E COR ENXOVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 3º Da Lei Complementar N. 190/2021), Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 3º Da Lei Complementar N. 190/2021) Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

VIDA E COR ENXOVAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 3º da Lei Complementar n. 190/2021 - anterioridade tributária)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; impugnações genéricas são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.