AREsp 2539260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia e, por isso, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: MOACIR LUIZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Decisão Da Presidência Honorários Advocatícios

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Parties

MOACIR LUIZ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Regime de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual seria o objeto de dissídio interpretativo, impedindo a exata compreensão da controvérsia e, por isso, obstruindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, a decisão da Presidência e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, com fundamento em art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF