AREsp 2520187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência consolidada apontada na Súmula 83/STJ), deficiência que não pode ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: KELLY CRISTIANE BARBOSA; Agravado: KELLY CRISTIANE BARBOSA DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora, Impenhorabilidade, Ação Monitória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora Impenhorabilidade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

KELLY CRISTIANE BARBOSA

Agravado

KELLY CRISTIANE BARBOSA DURAES

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual de salário da executada (mérito alegado pela agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência consolidada apontada na Súmula 83/STJ), deficiência que não pode ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.