AREsp 2646872 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava analisar suposta violação constitucional (competência do STF) e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível; além disso, decidiu-se pela majoração dos...

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Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Ônus Da Demonstração Do Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas +2 more

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 ausência de demonstração do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava analisar suposta violação constitucional (competência do STF) e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é inadmissível; além disso, decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.