AREsp 2626385 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque não se verificou omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; parte dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceu não impugnada, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o reconhecimento pretendido da inversão do ônus da sucumbência exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da sucumbência com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque não se verificou omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; parte dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceu não impugnada, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o reconhecimento pretendido da inversão do ônus da sucumbência exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.