AREsp 2623248 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a assertiva de que a suposta violação ao art. 5º, XXXV, da CF seria matéria de competência do STF; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Brumado; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

Município de Brumado

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o agravo foi tempestivamente e especificamente direcionado aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a assertiva de que a suposta violação ao art. 5º, XXXV, da CF seria matéria de competência do STF; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.