AREsp 2253657 - DECISAO

AREsp 2253657 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, o que autoriza, por analogia, a manutenção da Súmula 182/STJ; conclusão adotada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 9º E Art. 12 Da Lei 8.429/92, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, o que autoriza, por analogia, a manutenção da Súmula 182/STJ; conclusão adotada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.