AREsp 2650424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não desconstituiu de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação dessa súmula quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: GILDEMAR HENRIQUE DOS SANTOS LOPES; Agravante: IVANICE PEREIRA FARIA; Agravado: CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Alienação Fiduciária, Inadimplência, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante / Súmula
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Consignação Em Pagamento Alienação Fiduciária Inadimplência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILDEMAR HENRIQUE DOS SANTOS LOPES

Agravante

IVANICE PEREIRA FARIA

Agravante

CASTRO MORAIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de refutar óbices apontados pelo tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal quanto ao pedido de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não desconstituiu de forma consistente os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação dessa súmula quanto à divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.