AREsp 2633824 - DECISAO

AREsp 2633824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou obscuridade, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à aplicação de norma administrativa (Portaria PROCON) e à razoabilidade da multa dependem da análise de matéria fática e normativa não alcançável neste recurso.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova No Recurso Especial, Oferta E Disponibilidade De Produtos, Multa Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova No Recurso Especial Oferta E Disponibilidade De Produtos +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização de infração ao art. 31 do CDC por falta de informação sobre preço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou obscuridade, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas à aplicação de norma administrativa (Portaria PROCON) e à razoabilidade da multa dependem da análise de matéria fática e normativa não alcançável neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial