AREsp 2650642 - DECISAO

AREsp 2650642 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

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Parties
Agravante: Odevanir Pereira da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Odevanir Pereira da Silva Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento em enunciados de súmula
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.