AREsp 2662821 - DECISAO

AREsp 2662821 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALFREDO MIGUEL PEREIRA; Agravado: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Gratuidade De Justiça, Preclusão E Impugnação Parcial
Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade De Justiça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO MIGUEL PEREIRA

Agravante

BANCO AGIBANK S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.