AREsp 2593905 - DECISAO

AREsp 2593905 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice relativo à utilização de afronta a dispositivos constitucionais como fundamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os...

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Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME ROSOLEM LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Pretoriano, Honorários Advocatícios, Afronta a Dispositivos Constitucionais Como Óbice Ao Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Pretoriano Honorários Advocatícios Afronta a Dispositivos Constitucionais Como Óbice Ao Recurso Especial

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Parties

LUIZ GUILHERME ROSOLEM LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice relativo à utilização de afronta a dispositivos constitucionais como fundamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.